Marco Legal do Saneamento garante avanços, mas País depende de R$ 509 bilhões para ampliar acesso
Por Luís Filipe Pereira
Visto como um avanço histórico na promoção de um direito humano considerado essencial, ao estabelecer metas para a universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto, o Marco Legal do Saneamento completou quatro anos de aprovação em julho de 2024. Apesar da expansão do setor na direção de concessões, parcerias público-privadas (PPPs) e privatizações, ainda há desafios a serem superados.
Entre julho de 2020 e maio deste ano, foram realizados 45 leilões de concessões de serviços de água e esgoto. Segundo dados da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon), estão em estruturação 43 projetos, que têm potencial de gerar outros R$ 105 bilhões em novas obras.
A legislação indica que as iniciativas devem ser guiadas pela livre concorrência, seguindo critérios de eficiência e sustentabilidade econômica. A regionalização foi estabelecida como condição para que estados e municípios se beneficiem da alocação de recursos federais, visando à uniformização do planejamento, execução e fiscalização dos serviços de saneamento.
“O novo marco mostra claro incentivo à prestação regionalizada dos serviços e possibilidade de parcerias e contratos com segurança jurídica, trazendo também pontos muito relevantes para a busca da universalização, tais como a comprovação de capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços e a aferição periódica do cumprimento das metas, garantindo o enforcement necessário para as entregas contratadas, fatores esses enfatizados pelo papel da ANA [Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico]. São fatores determinantes para a atração de capital que, por sua vez, é determinante para o avanço e atingimento das metas”, explica o vice-presidente de Relações Institucionais da Aegea Saneamento, Rogério Tavares.
A companhia registrou receitas que ultrapassaram a casa dos R$ 7 bilhões no primeiro semestre deste ano. No período de 12 meses compreendido a partir de junho de 2023, a Aegea executou um total de R$ 5,7 bilhões em investimentos, incluindo aplicações na ampliação da cobertura de água e esgoto, melhorias operacionais e redução de perdas nos mais de 500 municípios atendidos pela empresa.
Sobre o modelo de negócios previsto no Marco Legal do Saneamento, apesar de a gestão regionalizada dos contratos permitir a criação de blocos locais, Tavares observa que alguns entes federativos não avançaram com as propostas para que a prestação dos serviços aconteça de forma conjunta, o que pode ser um empecilho para garantir o acesso à água tratada a 99% da população e tratamento de esgoto a 90%. No ano passado, o Planalto tentou dar sobrevida à operação das estatais de saneamento, provocando reação do Congresso.
Para o Instituto Trata Brasil, a falta de acesso à água potável impacta quase 32 milhões de pessoas. Somado a isso, aproximadamente 90 milhões de brasileiros não contam com serviço de tratamento de esgoto. Além de impactar diretamente a qualidade de vida da população, tal fato reflete em outras áreas ao provocar maior procura por serviços de saúde e influenciar negativamente os indicadores de educação.
“Obra de saneamento não é rápida, tem empecilhos, tem movimentos que são feitos. Uma série de questões. Tem muita gente sem banheiro em casa, tem gente com fossa. A gente tem que dar um passo maior se quiser atingir um nível de cobertura de água e esgoto”, avalia o deputado federal Fernando Monteiro, autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 111/2023, que previa a suspensão de trechos do Decreto 11.467/2023, uma tentativa do governo de alterar o Marco do Saneamento.
De acordo com a edição deste ano do Ranking do Saneamento, produzido pelo Trata Brasil por meio do acompanhamento dos indicadores dos 100 municípios brasileiros mais populosos, Maringá, São José do Rio Preto e Campinas se destacam com os melhores desempenhos, enquanto Santarém, Macapá e Porto Velho figuram no fim da lista. Para elaborar o documento, o instituto leva em consideração o nível de atendimento e a eficiência dos serviços prestados. Segundo o levantamento, 42 municípios investem, proporcionalmente, menos de R$ 100 em saneamento básico por habitante, o que equivale a menos da metade do patamar de R$ 231,09 considerados necessários. Por outro lado, somente dez cidades investem valores acima da referência.
Luana Pretto, presidente-executiva do Trata Brasil, afirma serem necessários R$ 509 bilhões em investimentos em todo o País para cumprir o objetivo de ampliar o acesso da população à água potável e ao tratamento de esgoto.
“É necessário entender como, com o modelo de gestão atual, está a evolução dos indicadores em relação ao saneamento básico naquele município ou naquela região e qual é a medida necessária para alavancar tanto o volume de investimentos quanto a celeridade na execução das obras para poder atingir as metas do marco”, esclarece Pretto. “Com saneamento, a gente vai trazer melhor escolaridade média das crianças, maior renda das pessoas e melhor desenvolvimento para aquela região”, acrescenta.
